(DOC. VP 165.6791.8005.0700)

STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Bis in idem. Não ocorrência. Contextos fáticos diversos. Ordem não conhecida.

«1. Em decorrência do efeito preclusivo da coisa julgada material, impede-se a submissão do réu a novo julgamento pelo mesmo fato, em futuros processos. A originalidade da demanda é, portanto, requisito necessário para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Embora a associação para o tráfico seja um delito permanente, nada impede que um mesmo agente o pratique mais de uma vez, desde que demonstrados contextos fáticos diversos. 3. É certo que ambas as estruturas crim

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