(DOC. VP 190.3530.1006.7600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria, pena-base. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Erro material. Corrigido. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 2 - Erro material na decisão agravada devidamente corrigido. 3 - Agravo regimental desprovi

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