Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de drogas
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801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Coação inexistente. Recurso improvido.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito somente será cabível quando preenchidos os pressupostos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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802 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inovação recursal. Inadmissibilidade via especial. Omissão. Inexistência de vício julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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803 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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804 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de associação para o tráfico de drogas -Lei 11.343/2006, art. 35, «caput - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, com a aplicação de medidas cautelares ou mediante fiança, se necessário - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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805 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de associação para o tráfico de drogas -Lei 11.343/2006, art. 35, «caput - Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Paciente que ostenta ação penal em curso - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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806 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Primariedade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Agravo não provido.
«1 - Tratando-se de ré tecnicamente primária e estabelecida a pena em patamar inferior a quatro anos de reclusão, o regime inicial semiaberto é o cabível para a reprovação do delito, diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais, nos exatos termos do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º c/c o CP, art. 59, ambos Código Penal. Precedentes. ... ()
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807 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e uso de documento falso. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Periculosidade. Recorrente pertencente, em tese, a grupo organizado especializado no tráfico de drogas. Recurso improvido.
«1. Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e uso de documento falso, perpetrados pela recorrente que, em tese, integra organização criminosa, o que desvela sua acentuada periculosidade, de modo a colocar em risco a ordem pública, ainda mais, pela possibilidade concreta e pujante de reiteração delitiva. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, «o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (HC 105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes. ... ()
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808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de condutas criminosas gravíssimas que reclamam a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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809 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência. Pedido de absolvição acolhido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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810 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime prisional. Pena igual e inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo semiaberto. Agravo não provido.
«1. Estabelecidas as penas dos agravados em patamares igual e inferior a 4 anos de reclusão e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, considerada a posição de liderança por eles exercidas e a gravidade concreta dos fatos, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para a reprovação do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, ambos. ... ()
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811 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime prisional. Pena igual e inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo semiaberto. Agravo não provido.
«1. Estabelecidas as penas dos agravantes em patamares igual e inferior a 4 anos de reclusão e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, diante da posição de liderança por eles exercidas e a gravidade concreta dos fatos, o regime semiaberto é o adequado para a reprovação do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, ambos. ... ()
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812 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL.
PRELIMINAR AFASTADA - ENTRADA EM DOMICÍLIO JUSTIFICADA PELO CRIME PERMANENTE - PRECEDENTES - TEMA 280, DO C. STF. PROVAS CONSISTENTES E FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉUS FLAGRADOS EM ATIVIDADE CRIMINOSA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS BEM CARACTERIZADA, VEZ QUE A REUNIÃO DA DISPOSIÇÃO PERMANENTE, ESTABILIDADE, DURABILIDADE E CAPACITAÇÃO PARA AGIR AFASTAM O MERO CONCURSO OCASIONAL - QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS APREENDIDAS - AFASTAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 PARA O ACUSADO GUSTAVO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (NÃO SE DEDIQUE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) - RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - PENA E REGIME ADEQUADOS EM RELAÇÃO AO ACUSADO FABRICIO - PENA REDIMENSIONADA EM RELAÇÃO AO ACUSADO GUSTAVO - REGIME MANTIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravos em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Reconhecimento da associação para o tráfico. Continuidade delitiva não configurada. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos.
I - CASO EM EXAME ... ()
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814 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Livramento condicional da pena. Associação para o tráfico de drogas. Fração para a concessão do livramento condicional da pena.
1 - Delimitação da controvérsia:"Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35".... ()
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815 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Livramento condicional da pena. Associação para o tráfico de drogas. Fração para a concessão do livramento condicional da pena.
1 - Delimitação da controvérsia:"Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de. associação para o tráfico, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35"... ()
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816 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito - art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, e no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, nos termos do CP, art. 69 - Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Paciente que é reincidente - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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817 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. De drogas. Pleito absolutório. Provas da materialidade e autoria produzidos em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da materialidade e a autoria dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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818 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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819 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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820 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o robusto acervo probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente específico. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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821 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... ()
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822 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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823 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Agravante condenado a 14 anos e 08 meses de reclusão. Negativa de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Material cognitivo que subsidiou a condenação. Independência em relação à prova considerada nula. Absolvição que depende de reexame de fatos e provas. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias destacado a existência de material cognitivo independente daquele considerado nulo, não compete a esta Corte a modificação do julgado pois estaria no exercício deste mister descumprindo sua missão constitucional, já que não lhe é dado o reexame de matéria fático probatória. ... ()
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825 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO DE PARTE DOS PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO - NÃO CONFIGURADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01.
Não se conhece de pedido que constitua mera reiteração de «Habeas Corpus anterior já apreciado por Turma Julgadora deste Tribunal. 02. O prazo para a conclusão do Processo não detém as características da fatalidade e da improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível se orientar pelos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, de forma global e em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, não se restringindo fielmente à mera soma de prazos, aritmeticamente. Além disso, a instrução processual se encontra perto do fim, com designação de Audiência de Instrução e Julgamento para data próxima, invocando a aplicação da Súmula 52 do c. STJ. 03. Ordem denegada.... ()
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826 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Mães de menores de 12 anos. Cabimento. Proteção à criança.
1 - O CPP, art. 318-A, com a redação dada pela Lei 13.769/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. ... ()
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827 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.
«O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada as incidências das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, não tecendo qualquer consideração a respeito e se limitando a reproduzir as razões aventadas em sede de recurso especial. ... ()
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828 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Demora atribuída ao aparato estatal. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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829 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habe as corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido. 1. «é inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF (agrg no HC 563.607/es, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, DJE 20/4/2020).
2 - Agravo re gimental desprovido. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 14. Lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º, I e VII. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«O agravante deixou de enfrentar todos os fundamentos constantes da decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 14. Lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º, I e VII. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«O agravante deixou de enfrentar todos os fundamentos constantes da decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 14. Lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º, I e VII. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«O agravante deixou de enfrentar todos os fundamentos constantes da decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 14. Lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º, I e VII. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A agravante deixou de enfrentar todos os fundamentos constantes da decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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834 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Bis in idem. Duplo processamento pelo mesmo fato. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória superveniente. Novo título judicial. Prejudicialidade. Agravo não provido.
1. A superveniência de sentença condenatória que afasta a preliminar de litispendência constitui novo título judicial e altera o cenário fático probatório, o que torna prejudicado o recurso em habeas corpus no que se refere ao pedido de trancamento da ação. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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836 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... ()
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837 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Associação para o tráfico de drogas. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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838 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Incidência do LEP, art. 112. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Writ indeferido liminarmente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Razões da decisão não infirmadas no recurso interposto. Ilicitude da prova. Nulidade da denúncia. Redução da pena. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
1 - A decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.... ()
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840 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. Impossibilidade. Condenação por associação que desautoriza o reconhecimento da minorante. Precedentes. Recurso não provido.
«1. A condenação por integrar associação criminosa para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas) é, por si só, fator mais do que suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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841 - TJRJ. Apelação Criminal. Arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV da Lei 11.343/06. Afastada a preliminar de inépcia da exordial acusatória em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, cuja matéria foi devidamente apreciada e enfrentada pelo sentenciante, quando se deu o recebimento da denúncia e superada pelo julgamento da ação penal. A peça inicial descreve de forma suficientemente clara as condutas típicas dos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, não há omissão que prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acusado preso em flagrante delito em poder de vasta quantidade de material entorpecente, arma de fogo municiada e rádio comunicador, cujo local era dominado pela facção criminosa. Depoimentos firmes e contundentes dos policiais militares. Súmula 70 do TJ/RJ. A quantidade da droga, a forma de acondicionamento e as demais circunstâncias da prisão deixam claro que objetivavam a mercancia. Incidência da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV, nas penas dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. A arma de fogo municiada apreendida em poder do réu no contexto do tráfico de drogas. Réu se dedica à atividade criminosa preso em flagrante em poder de vasta quantidade de material entorpecente, rádio comunicador e pistola municiada, após traficantes efetuarem disparos de arma de fogo em direção à guarnição e empreenderem fuga, o que demonstra o vínculo do apelante com a associação do tráfico local. É mantida, a condenação do delito associativo. Dosimetria escorreita. Inaplicabilidade do redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Réu se dedica à atividade criminosa. Manutenção do regime fechado, art. 33, §2º, «a do CP. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Detração a ser analisada pelo juízo da VEP. Manutenção da sentença em sua integralidade. Desprovimento do apelo defensivo.
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842 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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843 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o Súmula 7/STJ. ... ()
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844 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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845 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta dos fatos. Fuga empreendida pelo paciente. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que a gravidade concreta dos fatos e a fuga do distrito da culpa constituem fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. ... ()
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846 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.
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848 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Matéria alegada quase sete anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de quase sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição do crime de associação mantida. Ausência de demonstração concreta da estabilidade e da permanência. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e variedade de entorpecentes que não justificam o aumento da pena-base. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Utilização do writ como sucedâneo de uma segunda apelação dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Pretensão que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via estreita.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando evidenciado que o impetrante se utilizou da ação como uma segunda apelação criminal. ... ()
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