(DOC. VP 250.6261.2214.1284)

STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Livramento condicional da pena. Associação para o tráfico de drogas. Fração para a concessão do livramento condicional da pena.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de. associação para o tráfico, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35" 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (CPC), e arts. 256 ao 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em), sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes 24/03/2021 (art. 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote