(DOC. VP 163.4420.6004.2900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Coação inexistente. Recurso improvido.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito somente será cabível quando preenchidos os pressupostos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44 - Código Penal. 2. As circunstâncias do caso concreto legitimam o indeferimento do benefício, haja vista a habitualidade delitiva do agravante, que fazia do tráfico de drogas o seu meio de vida, conforme destacado pelo Tribunal de origem, não havendo falar em ilegalidade a ser sanada nesta instância. 3. Agravo r

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