(DOC. VP 551.6323.7773.8612)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de associação para o tráfico de drogas -Lei 11.343/2006, art. 35, «caput» - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, com a aplicação de medidas cautelares ou mediante fiança, se necessário - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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