(DOC. VP 195.2972.1005.3300)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 14. Lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º, I e VII. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A agravante deixou de enfrentar todos os fundamentos constantes da decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» Agravo regimental não conhecido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote