Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de drogas
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651 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Desclassificação. Inviabilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - As instâncias judiciais avaliaram o envolvimento do paciente no caso de tráfico de drogas. Com base nas provas apresentadas, concluíram que ele cometeu o crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35, relacionado à associação ao tráfico, e não o crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 37. Isso porque a investigação revelou que o acusado estava intrinsecamente envolvido com o tráfico de drogas na região, fornecend o informações sobre outros traficantes e detalhando a dinâmica do abastecimento e a hierarquia local. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos imputados ao agravante, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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654 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF. ... ()
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655 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Cálculo da pena. Pena reduzida para o paciente no HC 338.182/RS. Ordem estendida. CPP, art. 580. Aplicação de reprimenda idêntica para ambos os corréus. Mesmas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Alegação de erro no julgado colegiado. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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657 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.
A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos militares são firmes no sentido de registrar que os Réus estavam na posse de entorpecentes e de uma pistola. Deixo de aplicar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto as provas dos autos não deixam dúvidas de que os Réus dedicavam-se a atividades criminosas. Por fim, diante das provas colacionadas aos autos, restou caracterizada a nítida intenção dos acusados de impedirem a vítima Luan de exercer sua liberdade de ir e vir. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DOU PROVIMENTO AO APELO DO MP.... ()
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658 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 35. Crime de associação para o tráfico de drogas. Inaplicabilidade da Lei dos crimes hediondos. Incidência das regras do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - Paciente condenada pelo crime de associação para o tráfico de drogas, por integrar organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital e utilizar de sua linha telefônica para adquirir entorpecentes. Afirma o acórdão que em uma das ligações interceptadas, durante a investigações, foram adquiridos 04 Kg de cocaína. Além disso, a ré também mantinha contato com presidiários e fornecia «chips de aparelhos celulares para realização dos negócios da organização.... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas, habeas corpus associação para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Nulidade. Condução coercitiva. Inocorrência. Condução após flagrante delito. Revolvimento fático probatório. Denegado. Agravo writ regimental desprovido.
1 - Não há nulidade por condução coercitiva, uma vez que o Tribunal de origem descreve condução após situação de flagrante delito. Assim, fica claro que reverter tal entendimento, no intuito de concluir pela inexistência de flagrante delito e, por conseguinte, existência de condução coercitiva e nulidade das provas dela decorrentes, demandaria o necessário revolvimento do arcabouço fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita.... ()
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660 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição mantida. Ausência de demonstração concreta da estabilidade e da permanência. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a pretensão do agravante não demanda o reexame aprofundado de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados pelas instâncias ordinárias.... ()
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661 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrente. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual do recurso de apelação encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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662 - TJSP. Apelação - Posse de droga para consumo próprio- Recuso da acusação que busca a condenação dos agentes pela prática dos crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - Operação policial que prendeu parte dos réus e, com dois deles, encontrou duas porções de «maconha - Investigação policial e instrução processual que não estabeleceu relação dos envolvidos com a localização de um tonel enterrado com 517 «pinos de cocaína (717,26g), 278 poções de «crack (77,59g), um tijolo de «crack (902,72g, R$2.728,50 em dinheiro trocado, uma tesoura, 02 rádios comunicadores e 01 caderno com anotações - Apelo desprovido
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663 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619 e do art. 327 do RISTF, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
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664 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante do CP, art. 65, III, «d. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação da atenuante pela confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d, quando a pena-base tiver sido fixada no mínimo legal. ... ()
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665 - TJMG. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES EVIDENCIADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SOCIETAS SCELERIS NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DOSIMETRIA DAS PENAS - MINORANTE INSCULPIDA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL COLETIVO - NÃO CABIMENTO. 01.
Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, tendo em vista, especialmente, as declarações dos policiais no sentido de que o réu exercia a mercancia ilícita de entorpecentes, aliada à apreensão de psicotrópicos de espécies diversificadas (maconha, cocaína e crack), subdividas em doses unitárias, prontos ao comércio, na residência do réu, local apontado como ponto de mercadejo de drogas, a condenação é medida que se impõe. 02. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas mister a existência, entre o réu e o adolescente, de vínculo preordenado, estável e permanente, com o escopo de praticarem o crime de tráfico de drogas. Inexistindo prova segura quanto à societas sceleris, deve o acusado ser absolvido da imputação de associação para o tráfico. 03 Sendo o acusado primário, de bons antecedentes, inexistindo prova de que se dedique à prática atividades delitivas, tampouco integre organização criminosa, faz jus ao reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 04. O condenado primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, cuja reprimenda seja superior a quatro anos e não exceda a oito, cumpri-la-á, desde o início, em regime semiaberto, nos termos da exegese do art. 33, §2º, b, do CP.05 . À falta de instrução específica para apurar a extensão dos eventuais danos coletivos, não se pode compelir o r ... ()
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666 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o recorrente é acusado de envolvimento em organização criminosa de grande porte voltada ao tráfico de entorpecentes, sendo considerado o principal fornecedor de drogas do grupo criminoso. Além disso, consta dos autos que, em 13/5/2014, a corré Roberta foi flagrada com 4,5 quilos de cocaína, supostamente fornecidos por Edigar (e/STJ, fl. 24). ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas majorado pela participação de adolescente. Minuta de agravo que não infirmou, deforma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Concessão de ordem de habeas corpus, de ofício.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram concretamente refutados os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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668 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Lei 11.343/2006, art. 35. Ofensa ao princípio da correlação. Inobservância do regramento do CPP, art. 384. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado concretamente. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para a infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Minorante. Reincidência de um dos recorrentes. Vedação legal.
1 - Na hipótese dos autos, a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 caracteriza ofensa ao princípio da correlação, uma vez que a denúncia não descreve, sequer minimamente, as circunstâncias elementares desse crime. Encerrada a instrução, o Ministério Público ofereceu razões finais na própria audiência, limitando-se a postular que os dois corréus fossem condenados pela prática do crime do art. 33 dessa lei.... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda a comprovação do dolo de se associar para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda a comprovação do dolo de se associar para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda a comprovação do dolo de se associar para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda a comprovação do dolo de se associar para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda a comprovação do dolo de se associar para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda a comprovação do dolo de se associar para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. ... ()
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675 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade de provas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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676 - TJSP. Apelação da defesa - Associação para o tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Elevada quantidade da droga apreendida na posse e transporte pela recorrente por ordem do líder da associação criminosa (5k de «maconha) - Contexto dos diálogos obtidos mediante interceptações telefônicas autorizadas - Validade dos depoimentos dos policiais - Vínculo associativo estável e permanente extraído das provas - Penas - Bases mínimas - Causa de aumento relativa ao envolvimento de adolescente - Redutor incabível - Concurso material de infrações - Regime aberto e substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recurso improvido
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677 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de negativa de autoria. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Conforme consignado na decisão objurgada, a pretensão recursal escorada na alegada negativa de autoria demanda revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao STJ, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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678 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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679 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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680 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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681 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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682 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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683 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... ()
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685 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico de drogas, Organização Criminosa e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida
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686 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à natureza, quantidade e variedade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Minorante. Réu condenado também pelo crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Detração. Matéria não decidida pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - «A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente do agente no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação à atividade criminosa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição por ausência de comprovação do vínculo associativo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - A absolvição por ausência de comprovação do vínculo associativo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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689 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Penas-base majoradas acima do mínimo legal. Grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (mais de 30 quilos de cocaína e 120 quilos de maconha). Fração proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Suposto excesso de prazo na formação da culpa. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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691 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Não configuração do constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Denegação da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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692 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação.
1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. ... ()
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693 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Transcorrendo em clima de normalidade e de acordo com os ditames legais, ação penal relativa a associação criminosa e associação para o tráfico de drogas, inocorrente «error in procedendo ou nulidade processual, ausente previsão legal a respeito da necessidade de intimação da defesa constituída para oferecimento de resposta à acusação, foragido o corrigente, inexiste prejuízo a amparar a tese de inversão tumultuária do processo, observada a manifestação de resposta pela Defensoria Pública denotando ausência de violação ao princípio da ampla defesa. Recurso não provido.
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694 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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695 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base quanto às circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Precedentes desta corte de justiça. Agravo regimental desprovido.
I - Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. ... ()
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696 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Posição de liderança no tráfico. Denúncia deflagrada após colaboração premiada e múltiplas prorrogações de interceptações telefônicas. Excesso de prazo não verificado. Não observância do critério meramente aritmético. Razoabilidade e proporcionalidade resguardadas. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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697 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Recurso ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Possibilidade de desclassificação para o delito de colaboração em sede de recurso exclusivo da defesa. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Inexistência de ofensa ao princípio da correlação ou reforma para pior. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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698 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Mais de 15 kg de cocaína. Pedido de afastamento das causas de aumento. Ausência de ilegalidade. Três estados da federação. Reiteração delitiva.
1 - As causas de aumento aplicadas foram devidamente justificadas e elas não significaram a ocorrência de bis in idem. ... ()
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699 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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700 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Autoria demonstrada. Dilação probatória. Inadequação.
1 - No caso do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35, a leitura do voto condutor do acórdão impugnado revela que a condenação está apoiada em provas suficientes, produzidas sobretudo durante a investigação, que evidenciaram o vínculo dos recorrentes entre si e com os demais integrantes do grupo, no intuito de praticar, de forma reiterada e organizada, o crime de tráfico de drogas.... ()
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