(DOC. VP 210.9300.9554.8608)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base quanto às circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Precedentes desta corte de justiça. Agravo regimental desprovido.

I - Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. II - No caso, as circunstâncias e consequências do crime devem ser mantidas na dosimetria, na medida em que, ao contrário do entendimento esposado pela combativa defesa, não são inerentes ao tipo penal pelo qual foi o recorrente condenado (associação para o tráfico de droga

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