(DOC. VP 180.3804.3004.7000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. Na espécie, somado ao real risco de reiteração delitiva, a notícia de que o recorrente integra organização criminosa destinada à prática de crimes de tráfico de drogas autorizam o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos

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