(DOC. VP 241.1290.9339.2218)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Não configuração do constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Denegação da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo Reis dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.399 dias- multa, por violação aos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa alega ausência de estabilidade e permanência para a configuração da associaç�

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