Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de drogas
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451 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Insuficiência probatória. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o conhecimento do agravo em recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de apreensão da droga com o agravante. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A irresignação referente a alegada ausência de apreensão de drogas e confecção de laudo pericial, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o qual, inclusive, asseverou que « o habeas corpus não é a via própria para se questionar decisões condenatórias que possuem ainda outro recurso para ser apreciado. Assim, não tendo sido a matéria examinada por aquele Colegiado, fica obstada a apreciação direta por Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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455 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Periculosidade concreta. Ordem denegada.
1 - Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, estando envolvido, juntamente com outros quinze corréus, na ação penal em tela em que houve a apreensão de vultosa quantidade de droga - mais de uma tonelada de maconha -, e, já condenado em primeira instância à pena de 14 anos de reclusão, no regime fechado, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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456 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório inviável. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Aplicação impossível. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Condenação simultânea por associação para o tráfico mantida. Agravo desprovido.
1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Habeas corpus não conhecido. Pleito de absolvição. Mera reiteração de pedido já julgado por esta corte.
1 - O agravante não aditou fato novo e/ou relevante a fim de infirmar o entendimento adotado na decisão agravada, na qual se observou que a pretensão trazida neste habeas corpus, de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, é mera reiteração do pedido formulado no AREsp. Acórdão/STJ, já transitado em julgado, o qual teve seu provimento negado em 4/5/2021. ... ()
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459 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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460 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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461 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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462 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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463 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (1,5 t de maconha). Prisão cautelar. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no CPP, art. 312. ... ()
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465 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu a ordem. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Possibilidade. Sentença restabelecida.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória inviável em sede de habeas corpus. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias dos crimes que indicam o tráfico habitual. Fundamentação idônea. Pedidos subsidiários prejudicados. Agravo não provido.
«- Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. Na espécie, tendo a Corte local, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, constatado que os agravantes praticaram o delito de associação para o tráfico, é inviável desconstituir tal premissa em sede de habeas corpus, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório, vedado na estreita via do mandamus, de cognição sumária. Precedentes. ... ()
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468 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva. ... ()
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469 - STJ. penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de absolvição do crime de associação. Alegação de insuficiência de provas do vínculo estável e permanente. Pleito que demanda exame de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial do writ, substitutivo do recurso cabível, quando verificado que o acolhimento da pretensão formulada no habeas corpus demanda reexame de provas. ... ()
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470 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Falta de pluralidade de agentes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Elementos que comprovam o envolvimento habitual do agente no tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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471 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fragilidade probatória.. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido..
I - Caso em exame... ()
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472 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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473 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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474 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REGISTROS DE DADOS TELEMÁTICOS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SOCIETAS SCELERIS DEMONSTRADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NAS PRÁTICAS DELITUOSAS - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES - VIABILIDADE - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE.01.
Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, notadamente pela apreensão de substâncias ilícitas em posse dos réus, somada às declarações dos policiais responsáveis pelas prisões dos agentes e pelas demais provas documentais aninhadas aos autos, a mantença da condenação é medida que se impõe. 02. Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, apresentando-se suas palavras aptas à formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor da agente, sobretudo se a defesa não conseguiu demonstrar a imprestabilidade da prova colhida em juízo. 03. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, imperativa a existência, entre os membros da associação, de um vínculo preordenado, estável e permanente, com o escopo de praticarem o crime de tráfico de drogas. 04. Comprovada a societas sceleris, a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas é de medida de rigor.05. Restando comprovado que o réu Wendel, à época dos fatos, era menor de 21 anos de idade, imperioso o reconhecimento, em seu favor, da circunstância atenuante da menoridade relativa. 06. A fração de aumento de pena estabelecida no percentual máximo deve ser reduzida para a metade, quando não há incidência majoritária das sete causas especiais de exasperação da reprimenda previstas nos, do art. 40 da Lei de Tóxicos, porquanto razoável para hipótese, eis que suficiente e necessário para a reprovação e prevenção dos crimes.... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Inovação recursal. Supressão de instância. Ausência de impugnação das razões da decisão combatida. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental não admite conhecimento, pois: a) as questões aqui suscitadas não foram trazidas na inicial da impetração, tampouco apreciadas pelo Tribunal a quo; b) a irresignação apresentada não infirmou os motivos da decisão combatida. ... ()
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476 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Elementos concretos referidos na origem indicativos da estabilidade e da permanência do vínculo associativo entre os agentes. Reexame fático probatório inviável na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, «para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário (HC 434.972/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 01/8/2018).... ()
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477 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liberdade provisória. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF. Falta de comprovação da condição de saúde do paciente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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478 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Insuficiência de provas. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2015, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2017, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Receptação. Pleito de concessão da ordem. Alegação de nulidade. Identidade física do juiz. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para reconhecer a alegada nulidade, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes.... ()
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480 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). 4 - Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento
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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Revolvimento de fatos e provas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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482 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Feito em fase de alegações finais. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Legalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - As peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência de circunstancias judiciais desfavoráveis, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no habeas copus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ilicitude das provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.
1 - O tema trazido a exame nesta impetração não foi debatido pelo Tribunal de Justiça, inviabilizando sua apreciação diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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485 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Instrução já encerrada. Súmula 52/STJ. Fundamentos da prisão preventiva. Ausência do Decreto de prisão.
«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o término da instrução criminal, visto que o processo se encontra em fase de apresentação das alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ. ... ()
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486 - STJ. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Habeas corpus denegado.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Razões do agravo regimental dissociadas da decisão agravada. Recurso não conhecido.
1 - O agravo regimental não comporta conhecimento.... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Súmula 283/STF. Discussão acerca da prova emprestada. Dispositivo indicado dissociado da tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que foram apresentadas provas concretas e idôneas quanto à prática dos crimes imputados ao Agravante. Assim, para se acolher o pleito absolutório e/ou desclassificatório, seria necessário proceder à reapreciação do conjunto fático probatório, o que se mostra incabível nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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489 - TJSP. Apelação da Defesa - Associação para o tráfico de drogas - Acusado que estava associado com o corréu (condenado, que não recorreu) para a prática de crime de tráfico - Materialidade e autoria delitiva demonstradas nos autos - Solução condenatória que deve ser mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Sentenciado que detém circunstâncias judiciais favoráveis - Recurso defensivo que comporta parcial provimento, para fixação do regime aberto e substituição da carcerária por restritivas de direitos - Apelação parcialmente provida.
Apelação do Ministério Público - Pedido de condenação do réu também pelo crime de tráfico de drogas - Provas insuficientes quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Sentença que não comporta alteração, nesse ponto - Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, ART. 35, L. 11.343/06).
Sentença parcialmente procedente. Irresignação do Ministério Público e dos réus. Mérito. Materialidade e autoria do tráfico de drogas e associação criminosa comprovadas em relação aos réus Ericelia e Éverson, conforme prova documental, pericial e oral. Ausência de provas de associação criminosa do réu Francisco com os demais. O réu comprovou a origem lícita do dinheiro encontrado em sua residência. Demais provas insuficientes para fundamentar a condenação. Dosimetria de Ericelia e Éverson. Aumento de 1/6 pena-base pela quantidade de drogas cabível, considerando a apreensão de aproximadamente 500g de maconha, crack e cocaína. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 incabível, considerando as circunstâncias dos delitos. Pena reformada para 08 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e 1383 dias-multa, no piso legal. Sentença reformada. Recursos de Ericelia e Éverson desprovidos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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493 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas - Prisão temporária - Revogação - Impossibilidade - Presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão processual - Alegada ausência de fundamentação - Inocorrência - Indícios de autoria do crime consubstanciados nas investigações realizadas em sede policial - Ausência de comprovação de que o acusado é o único responsável pelos cuidados dos filhos - Alegado constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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494 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência. Falta de pluralidade de agentes. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.
1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. ... ()
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495 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as alegações referentes ao mérito da questão posta no writ, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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497 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito processual penal e legislação penal extravagante. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, majorados pela interestadualidade dos delitos. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência dos requisitos e de contemporaneidade da prisão preventiva. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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498 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Tráfico de drogas ilícitas e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Quantidade e variedade de droga apreendida. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença, evidenciada na quantidade e na variedade das drogas apreendidas - 500 g («quinhentos gramas) de pasta base de cocaína e 60 g (sessenta gramas) de cocaína, bem como 01 (uma) porção pesando aproximadamente 5g («cinco) gramas de substância análoga à pasta base - , não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso, para a concessão do habeas corpus. ... ()
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499 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas. Progressão de regime. Requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido na corte de origem.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porém, ressalva a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Motivação idônea. Incidência da agravante prevista no CP, art. 62, I. Bis in idem. Ocorrência.
«1 - Como se observa da sentença condenatória, em relação à dosimetria, está claro que o fato de o paciente ser o responsável pelo transporte da droga, organização e direção dos membros da associação criminosa foi valorado em duplicidade (na primeira e na segunda fases da dosimetria), o que é inadmissível. ... ()
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