(DOC. VP 210.6290.9722.1723)

STJ. penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de absolvição do crime de associação. Alegação de insuficiência de provas do vínculo estável e permanente. Pleito que demanda exame de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial do writ, substitutivo do recurso cabível, quando verificado que o acolhimento da pretensão formulada no habeas corpus demanda reexame de provas. 2 - Hipótese em que se pretende a absolvição do crime de associação para o crime de tráfico de drogas, ao argumento de que as instâncias ordinárias não lograram demonstrar o vínculo estável e permanente para a configuração do delito. 3 - Evidenciado

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