(DOC. VP 230.0274.2255.6864)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REGISTROS DE DADOS TELEMÁTICOS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SOCIETAS SCELERIS DEMONSTRADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NAS PRÁTICAS DELITUOSAS - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES - VIABILIDADE - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE.01.

Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, notadamente pela apreensão de substâncias ilícitas em posse dos réus, somada às declarações dos policiais responsáveis pelas prisões dos agentes e pelas demais provas documentais aninhadas aos autos, a mantença da condenação é medida que se impõe. 02. Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idone

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote