(DOC. VP 112.6130.9316.9380)

TJSP. Apelação da Defesa - Associação para o tráfico de drogas - Acusado que estava associado com o corréu (condenado, que não recorreu) para a prática de crime de tráfico - Materialidade e autoria delitiva demonstradas nos autos - Solução condenatória que deve ser mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Sentenciado que detém circunstâncias judiciais favoráveis - Recurso defensivo que comporta parcial provimento, para fixação do regime aberto e substituição da carcerária por restritivas de direitos - Apelação parcialmente provida. Apelação do Ministério Público - Pedido de condenação do réu também pelo crime de tráfico de drogas - Provas insuficientes quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Sentença que não comporta alteração, nesse ponto - Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote