Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de drogas
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251 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas majorado. Revisão de co ndenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pena: 08 anos reclusão e 1200 dias-multa. Regime inicial fechado. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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254 - TJSP. Apelação criminal. Associação para o tráfico de drogas. Tipicidade objetiva. Estabilidade e permanência. O crime de associação para a prática do tráfico de drogas exige, para sua configuração típica, os elementos de estabilidade e permanência, sem o que não cabe reconhecer a respectiva ocorrência material.
Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CF/88, art. 5º, XXXVIII, que reconhece a Instituição do Júri, assegurando a soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de sentença. Decisão do Conselho de Sentença que não pode ser cassada, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d, se estiver de acordo com uma das versões apresentadas em Plenário. Materialidade, autoria e qualificadora reconhecidas pelo Conselho de Sentença que estão amparadas pelo conjunto de provas constantes dos autos. Recorrente, líder do tráfico, integrante da facção Comando Vermelho, acreditava que a vítima teria praticado homicídio na Cidade de Cabo Frio sem autorização. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Dosimetria. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base dos delitos acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes. Sanção majorada na segunda etapa em razão da reincidência. Concurso material de crimes. Reprimenda definitiva fixada em 21 anos, 09 meses, 10 dias de reclusão e 964 dias-multa. Regime fechado. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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257 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Supressão de instância e superveniência de prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de que «a diligência requerida pelo Ministério Público e deferida pelo Juízo é ilegal e protelatória, ante a evidente «ofensa aos princípios da paridade de armas, contraditório, ampla defesa e não surpresa, não foi analisada em nenhum dos acórdãos impugnados (do writ e dos embargos de declaração), inviabilizando-se, assim, o conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo delito de associação para o tráfico que inviabiliza a aplicação do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ausência de intimação da ré. Nulidade. Não ocorrência. Apelação interposta a tempo e modo. Ausência de prejuízo.
«1 - Embora seja necessária intimação do réu preso quanto à prolação da sentença condenatória, nos termos do CPP, art. 392, I e II, não se declara nulidade sem que tenha sido comprovado prejuízo para a parte que a alega, conforme o princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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260 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico diante da ausência de elementos que demonstram o vínculo estável e permanente. Suficiência do conjunto probatório. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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261 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade significativa de entorpecente. Minorante especial. Recurso não provido.
1 - O aumento da pena-base em 1 ano e 4 meses e 1 ano de reclusão, pelos delitos de tráfico de drogas e de associação, tendo como fundamento a quantidade de droga - 64 quilos de cocaína - não se mostra desarrazoado, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Minorante. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.
1 - O presente mandamus constitui reiteração de pedido já analisado pelo STJ, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Minorante. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.
1 - O presente mandamus constitui reiteração de pedido já analisado pelo STJ, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... ()
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264 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Crimes autônomos. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade.
«1. De acordo com o CP, art. 71, o crime continuado somente se verifica quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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265 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Presente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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266 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Alegada insuficiência do conjunto probatório para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a pretensão de absolvição, por insuficiência de provas, demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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267 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.
1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.
1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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270 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia de denúncia. Preclusão. Superveniência de sentença condenatória. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Necessidade de demonstração da permanência e estabilidade para configuração do delito de associação. Absolvição que se impõe. Reconhecimento do tráfico privilegiado por conseguinte. Pena redimensionada.
1 - Não há que se falar em inépcia da denúncia, posto que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de qu e a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/10/2020). ... ()
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271 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilicitude das provas que se confunde com o mérito - Crime de tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que trazia consigo, para fins de tráfico, 190 fracos contendo pedras de crack, 07 pinos contendo cocaína e 16 porções de maconha - Depoimentos das policiais militares que constituem meio de prova idôneo, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade - Licitude das provas - Dolo de cometer o narcotráfico evidenciado - Desclassificação da conduta - Impossibilidade - Absolvição da imputação da prática do delito de associação para o tráfico de drogas - Cabimento - Inexistência de elementos concretos capazes de demonstrar o vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como o fato de que o réu praticou o delito em questão após ter sido beneficiado com a liberdade provisória - Segunda etapa sem alteração - Bem afastado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Dedicação do réu a atividades criminosas - Presença da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, com novo acréscimo de 1/3 - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos incabível - Regime fechado adequado - Recurso parcialmente provido apenas para absolver o réu da imputação prevista na Lei 11343/06, art. 35, caput.
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272 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Participação em organzação criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. Estabilidade e permanência. Precedentes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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273 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 35 ambos da Lei 11.343/06) . Insurgência ministerial contra decisão que revogou a prisão preventiva dos recorridos. Necessária a decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para garantir aplicação da lei penal. Recurso provido, com determinaçã
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274 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória negada. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de droga apreendida a evidenciar a periculosidade social da paciente. Fundamentação concreta.
1 - Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela manifesta periculosidade social da paciente, notadamente pela quantidade e diversidade de droga apreendida em sua casa, bem como por atuar na empreitada criminosa associada com sua própria filha, contando com apenas 15 anos de idade na época.... ()
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275 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas majorado. Utilização indevida do writ. Impetração contra condenação transitada em julgado. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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276 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida concessão da ordem revogar a prisão preventiva. Subsidiariamente, substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, V. ... ()
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277 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO NA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Durante patrulhamento de rotina no dia seguinte à guerra entre facções criminosas na localidade, narra a denúncia que, após troca de tiros no contexto do crime de associação para o tráfico de drogas, os réus foram presos em flagrante portanto arma de fogo, radio e na companhia de um adolescente. 2. Réus condenados pelos crimes de associação para o tráfico de drogas com emprego de arma de fogo e envolvimento de adolescente. 3. Recurso da defesa pretendendo absolvição pelo delito da Lei 1143/2006, art. 35 e, subsidiariamente, revisão na dosimetria, com abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
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278 - TJSP. Apelações Criminais. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Réus condenados. Preliminares. Rejeição. Adoção de solução mais favorável no mérito. Absolvição dos apelantes. Necessidade. Prova frágil, que não proporciona sustentáculo à condenação criminal. Aplicação do in dubio pro reo. Absolvição dos réus decretada, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recursos providos
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279 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu também condenado por associação para o tráfico. Precedentes. Agravo desprovido.- é inaplicável a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas tipificado no art. 35 da mesma lei. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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280 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.
Pleitos defensivos requerendo a absolvição, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou-se o redimensionamento das penas, no sentido da fixação da pena-base no patamar mínimo legal (João Vitor), o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (João Vitor), o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Tóxicos (João Vitor, Suellen e Henry), o reconhecimento do minorante relativa ao tráfico privilegiado (João Vitor, Guilherme e Henry) e o abrandamento do regime prisional (João Vitor e Henry). Parcial cabimento. ... ()
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281 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - O ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas, aplicando-se o mesmo entendimento utilizado para o tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente - ECA. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - A superveniência de sentença penal condenatória prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. Precedentes.... ()
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284 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade das provas. Mandado de busca e apreensão válido. Fishing expedition. Não ocorrência. Princípio da serendipidade. Incidência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e concreta. Reincidência e quantidade e variedade de droga. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva. Recomendação CNJ 62/2020. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Máxima excepcionalidade das prisões cautelares.
... ()
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286 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TERCEIRA APELAÇÃO.
Não havendo erro judicial na dosimetria analisar se as circunstâncias consideradas válidas por Órgão Colegiado são ou não suficientes para fixação no patamar que o foi importa em fazer da Revisão Criminal uma terceira apelação, o que não pode ser permitido. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... ()
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287 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Instrução deficiente e ausência de manifestação da corte de origem. Supressão de instância. Tráfico e associação para o trafico de drogas. Organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Pacífico é o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes. ... ()
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288 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e corrupção ativa. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Há, nesta Corte, o firme entendimento de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no HC 583.773/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/6/2020). ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de afastamento da condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Reexame fático-probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. Para concluir que não há razoabilidade na condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico, porquanto «o aresto combatido não estaria baseado nas provas acostadas aos autos, seria necessário amplo reexame do contexto fático-probatório dos autos originários, o que se afigura inviável na estreita via do writ. ... ()
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290 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Preventiva. Garantia da ordem pública. Interromper a prática delitiva. Precedentes. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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291 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa justifica a decretação da prisão cautelar. Precedentes. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redutor da pena. Inaplicabilidade. Pedido de absolvição quanto ao último delito. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Regime em relação ao delito de receptação culposa. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência dos agentes. ... ()
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293 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de insuficiência probatória quanto ao delito de associação. Dosimetria. Inviabilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Necessidade de reexame de provas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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294 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Substituição por recurso próprio. Inadmissibilidade. Fixação de regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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295 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. No caso concreto, a participação do paciente em organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas, evidencia a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
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296 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentos afastados pela corte de origem. Circunstâncias judiciais. Favorabilidade. Violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Fixação da sanção básica no mínimo legal que se mostra devida. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Tendo o Tribunal de Justiça apontado como coator afastado todas as circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis ao paciente, de rigor a mitigação da pena-base a ele imposta para o mínimo legalmente previsto, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.... ()
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297 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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298 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. 31 (trinta e um) réus com procuradores diferentes. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Recurso improvido.
«1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... ()
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299 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Paciente condenado pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Ausência de fundamentação do acórdão, quanto à estabilidade e permanência da suposta associação criminosa, elemento essencial para a configuração do fato típico. Declaração de nulidade do acórdão impugnado, no particular. Existência de ilegalidade flagrante. Ordem concedida de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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300 - STJ. Agravo regim ental no habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de estabilidade e permanência do vínculo associativo para a prática do delito. Agravo regimen tal desprovido.
1 - « Sem a demonstração concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35 com fundamento na prisão de mais de um indivíduo envolvido na atividade ilícita, ou mesmo na apreensão de determinada quantidade de droga (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022.) ... ()
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