(DOC. VP 103.5910.2978.3630)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TERCEIRA APELAÇÃO.

Não havendo erro judicial na dosimetria analisar se as circunstâncias consideradas válidas por Órgão Colegiado são ou não suficientes para fixação no patamar que o foi importa em fazer da Revisão Criminal uma terceira apelação, o que não pode ser permitido. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote