(DOC. VP 939.1334.9335.2136)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pena: 08 anos reclusão e 1200 dias-multa. Regime inicial fechado. II. Questões em discussão: 2. Verificar se cabível a absolvição do réu por fragilidade das provas. Subsidiariamente, se cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto. III. Razões de decidir: 3. Tráfico de drogas: Materialidade e

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