(DOC. VP 241.2090.8296.0642)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de insuficiência probatória quanto ao delito de associação. Dosimetria. Inviabilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Necessidade de reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Pedro Lucas Martins e Iago dos Santos Nunes, condenados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na forma do CP, art. 69), à pena de 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 1440 dias-multa. A defesa alega a ausência de provas da estabilidade e permanência da associação criminosa, bem como erro na dosimetria. Requer a absolvição pelo crime de associação e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote