(DOC. VP 241.1290.9935.0373)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Presente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recorrente é investigado pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 35. Alega ausência de justa causa para a ação penal, requerendo o trancamento da mesma e a expedição de alvará de soltura. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na análise da existência de justa causa par

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