Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de drogas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidades. Ausência de flagrante ilegalidade a legitimar a atuação de ofício. Fundamentação idônea do
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Aplicação impossível. Dedicação dos pacientes à atividade criminosa. Condenação simultânea por associação para o tráfico mantida. Agravo desprovido.
1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição pela prática do delito de associação para o tráfico, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Legislação extravagante. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Ausência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Favorecimento real. Crimes cometidos no cumprimento de pena por roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades ilícitas. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Paciente denunciado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e favorecimento real porque, além de se associar com os demais acusados para a prática do comércio ilícito, no cumprimento de pena privativa de liberdade, aproveitou-se da função que desempenhava na limpeza das celas e recolhimento do lixo para internalizar drogas e um aparelho celular no presídio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Habeas corpus denegado.
«1. A Paciente foi condenada, no dia no dia 05 de abril de 2013, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, previstos nos arts. 33 e 35, c.c Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Redutor. Regime. Peculiaridades do caso. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Prejudicialidade. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Apreensão de drogas (cocaína, maconha) e balança de precisão. Necessidade de garantir a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão do tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Falha que se repete no presente regimental. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não demonstrados. Absolvição pelo crime do art. 35 da Lei de drogas que se impõe. Precedentes. Recurso não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para absolver as agravantes pelo crime de associação para o tráfico de drogas.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Autoria e materialidade. Prova testemunhal. Circunstâncias do crime. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Proporcionalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência. Falta de pluralidade de agentes. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.
1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. "Habeas corpus - Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas - Prisão preventiva - Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo e da ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP) - Pretendido o relaxamento da custódia cautelar - Não acolhimento - Instrução processual já finalizada - Súmula 52 do C. STJ - Ademais, não se vislumbra demora desarrazoada para a prolação da sentença - Ação penal de origem que ostenta notória complexidade (imputações de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas dirigidas contra 28 réus) e tramita em pequena comarca do interior - Eventual excesso de prazo na formação da culpa deve ser avaliado dentro dos limites da razoabilidade, em face das circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Conforme já decidiu o E. STF (ADI Acórdão/STF), a inobservância do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não implica automática revogação da prisão preventiva - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos militares são firmes no sentido de registrar que o Réu estava na posse de entorpecentes, dois radiotransmissores, recarregadores de rádio e dinheiro. Majorante do, IV da Lei 11.343/2006, art. 40 que se mantém. Dosimetria irretocável. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Tese já analisada no HC 538.185. Reiteração de pedido. Recurso não provido.
1 - Em consulta na base de dados processuais desta Corte, verifica-se que este writ traz pedido idêntico ao deduzido e já apreciado por este Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 538.185. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Autoria. Prova. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas suficientes que bem subscrevam a imputação de autoria dos imputados ilícitos, faz-se de melhor cautela a improcedência respectiva, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Porte irregular de arma de fogo. Excesso de prazo. Não evidenciado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No q ue tange ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Fundamentação concreta. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não verificada. Requisitos do art 41 do CPP preenchidos. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleitos absolutórios e pela desclassificação quanto a um dos agravantes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Réus condenados por associação para o tráfico. Impossibilidade. Precedentes.
«I - O Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolvê-los das imputações demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não evidenciado. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS -
Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente demonstradas - Palavra dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo restante dos elementos de convicção colhidos - Negativa isolada e pouco crível - Nítido o vínculo associativo, excedendo a mera e simples comparsaria - Afastamento da causa de aumento - Impossibilidade - Pena que não comporta alteração - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime prisional mantido - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que a agravante estava associada aos corréus para a prática do tráfico interestadual de drogas com funções delimitadas e divisão de tarefas, sendo a apenada responsável por escoltar veículo preparado para o transporte dos entorpecentes. Ressaltou-se que os elementos caracterizadores da associação criminosa restaram evidentes após a detida análise das provas produzidas, sobretudo, das mídias acostadas aos autos. Desse modo, acolher a tese defensiva de que não há prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado nas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Litispendência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Tráfico praticado na própria residência. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - A decisão que nega o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar é idônea quando aponta a prática da traficância de drogas ilícitas na residência em que a criança habita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Minorante. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Configuração do delito. Estabilidade e permanência comprovadas. Suficiência das provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 37. Inviabilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o trafico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Descumprimento. Prisão preventiva. Imprescindibilidade não demonstrada. Recorrente mãe de quatro crianças menores. Necessidade de proteção. Restabelecimento da domiciliar. Parecer ministerial favorável. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Condenação fundamentada em provas suficientes. Revisão do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos e suficientes para demonstrar a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Redutor. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Redutor. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.
1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.
1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.
1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Regime mais gravoso. Quantidade e variedade de drogas. Decisão fundam entada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput é incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois indica que o agente dedica-se a atividades criminosas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Imersão em todo o conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do mandamus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Imersão em todo o conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do mandamus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Prova da estabilidade da reunião dos acusados. Impossibilidade de revisão fático probatória. Maus antecedentes. Tema 150 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal- STF. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias declinaram suficientemente razões fáticas e jurídicas que levaram a conclusão de que a estabilidade da reunião dos acusados era suficiente a ensejar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Rever tais circunstâncias demanda, necessariamente, revisão do conjunto fático probatório, providência vedada na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Modus operandi. Suposta organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Minorante. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Constatado que a tese ventilada nas razões do writ não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de apreciar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração do «animus associativo. Réus absolvidos da imputação de terem praticado o delito do Lei 11343/2006, art. 35, ««caput, e manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, reconhecendo, no entanto, o tráfico privilegiado em relação a um dos réus. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.
«1 - Para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, tal como ocorreu no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Manutenção.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Delito praticado na própria residência. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Esta Sexta Turma compreende que a substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade, quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com os infantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Comprovação da estabilidade e permanência. Impossibilidade de reexame fático probatório na via do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
I -Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote