(DOC. VP 250.6261.2661.7381)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não evidenciado. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se alegava constrangimento ilegal por excesso de habeas corpus prazo na prisão preventiva e se pleiteava a substituição por prisão domiciliar. 2 - A agravante teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa impetrou perante o habeas corpus Tribunal de origem, que foi denegado. II - QUE

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