(DOC. VP 250.2280.1205.4276)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Condenação fundamentada em provas suficientes. Revisão do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos e suficientes para demonstrar a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes. 2 - A pretensão de revisar as conclusões das instâncias inferiores implica necessária incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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