(DOC. VP 230.7060.8674.8587)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que a agravante estava associada aos corréus para a prática do tráfico interestadual de drogas com funções delimitadas e divisão de tarefas, sendo a apenada responsável por escoltar veículo preparado para o transporte dos entorpecentes. Ressaltou-se que os elementos caracterizadores da associação criminosa restaram evidentes após a detida análise das provas produzidas, sobretudo, das mídias acostadas aos autos.

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