(DOC. VP 195.6724.0004.2000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o trafico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Descumprimento. Prisão preventiva. Imprescindibilidade não demonstrada. Recorrente mãe de quatro crianças menores. Necessidade de proteção. Restabelecimento da domiciliar. Parecer ministerial favorável. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preventiva foi restabelecida porque a recorrente teria desc

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