(DOC. VP 241.2021.1234.3479)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Comprovação da estabilidade e permanência. Impossibilidade de reexame fático probatório na via do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. O paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35), com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa alega ausência de provas suficientes para caracterizar a estabilidade e permanência da associação crimin

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