(DOC. VP 124.2630.2757.5686)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. I -

Caso em exame Sentença, que sentença, que absolveu João do crime de tráfico de drogas, com base no art. 386, V do CPP, o condenou pelo crime de associação para o tráfico de drogas, e ainda condenou Daniel pelos delitos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, n/f do CP, art. 69 e aplicou as penas de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 700 dias-multa para o primeiro e 08 anos de reclusão, em regime fechado e 1200 dias-multa para o segundo. Reconhecida a detração p

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