(DOC. VP 230.7071.0617.3172)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Fundamentação concreta. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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