(DOC. VP 202.9425.2001.5700)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). 4 - Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento

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