Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de drogas
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601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacados no AResp.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Exasperação em 1/2 pela transnacionalidade da associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... ()
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603 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Decisão que defere prorrogação de interceptação telefônica. Utilização de material fonográfico para fins de perícia. Alegada ausência de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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604 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base e regime prisional. Fundamentação concreta. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do crime de associação criminosa, a menção a circunstâncias concretas do crime, como o grande número de integrantes, sua complexa estrutura criminosa e a abrangência. ... ()
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605 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indulto ou comutação da pena (Decreto 7.648/2011) . Supressão de instância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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606 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Diversas anotações por atos infracionais ligados ao tráfico de drogas. Liderança de organização criminosa. Substituição. Cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decisão de prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, dado como o chefe do grupo criminoso, além de registrar várias anotações por atos infracionais pelo delito de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, há de ser mantida a prisão. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Minorante. Regime fechado. Fundamento concreto e idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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608 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Condenado à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.
«1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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610 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de drogas. 204,87 g de maconha, com a paciente, e 466,28 g, com outros acusados. Pedido de absolvição pelo crime de associação. Impossibilidade. Reexame fático. Privilégio. Não reconhecimento. Decisão mantida.
1 - Ficou claro para a instância ordinária a vinculação da paciente com a prática do tráfico de drogas. Com a condenação pelo delito de associação, não há como ser aplicado o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação a atividades criminosas. ... ()
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611 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Afastamento dos maus antecedentes. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental improvido.
1 - O tema suscitado no remédio constitucional relativo ao afastamento dos maus antecedentes não foi debatido pela instância de origem, inclusive porque não trazido nas razões da revisão criminal. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... ()
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612 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e 35, «caput. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Inviabilidade. Paciente condenado também por associação para o tráfico. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Via inadequada. Revolvimento de material fático-probatório. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Grande quantidade de cocaína apreendida (1,7 kg).
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso. ... ()
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613 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). 3 - Condenação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental desprovido.
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614 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Resistência. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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615 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pena do corréu reduzida no HC 338.182/RS. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Identidade de situação fática. Ordem concedida.
«1. A identidade de situação fático-processual entre o paciente e corréu, impõe, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 338.182/RS, que reduziu a pena pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, diante da desconsideração, em segundo grau, de outras circunstâncias judiciais tidas como negativas sem o reflexo imediato na sanção penal aplicada. ... ()
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616 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidades e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o robusto acervo probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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618 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de dogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Razoabilidade inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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619 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Descumprimento de medidas cautelares. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no descumprimento de medida cautelar imposta, pois o recorrente desligou, por conta própria, sua tornozeleira eletrônica em 11/05/2016, impossibilitando seu monitorament[o], não se há falar em ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado e associação para o tráfico de drogas. Condenação pelo conselho de sentença transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Pretensão de anulação. Alegação de decisão contrária às provas dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
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621 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à natureza danosa do entorpecente supostamente comercializado, aliada à periculosidade da associação criminosa a qual o paciente supostamente integrava. Dedicação ao tráfico de drogas. Probabilidade concreta de reiteração delitiva demonstrada. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não há como se conhecer do recurso, quando verificado que as razões recursais estão absolutamente dissociadas do que decidido no decisum impugnado, com menção a fundamentos que nem sequer dizem respeito ao ora recorrente, mas a indivíduo que não consta como acusado nos autos do processo a que faz referência este habeas corpus. ... ()
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO PELA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ADOLESCENTE COMO PRIMEIRO ATO DA FASE INSTRUTÓRIA. NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DA MSE. A PRELIMINAR DE NULIDADE TRAZIDA PELA DEFESA TÉCNICA QUANTO AO MOMENTO PROCESSUAL EM QUE REALIZADO O INTERROGATÓRIO SE ENCONTRA PRECLUSA, POIS NÃO REQUERIDA PELA DEFESA QUE O ADOLESCENTE FOSSE OUVIDO AO FINAL DA INSTRUÇÃO EM NENHUM MOMENTO, MESMO DEVIDAMENTE ASSISTIDO O ADOLESCENTE EM TODAS AS AUDIÊNCIAS. MÉRITO. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. COM A DEVIDA VÊNIA, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSIGNADO PELO CULTO MAGISTRADO, NÃO VISLUMBRO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 35, POIS NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUAISQUER SINAIS QUE DITASSEM DE MODO ROBUSTO E SEM PESTANEJAR QUE O ADOLESCENTE ESTIVESSE REALMENTE ENVOLVIDO NUMA VERDADEIRA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A CONSTRUÇÃO DE BARRICADA EM LOCALIDADE DOMINADA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRA UM TIPO DE ATUAÇÃO EM FAVOR DA FACÇÃO CRIMINOSA, MAS ESTA CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR UMA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO HÁ COMO SUBSISTIR A PRESENTE AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, DEVENDO O ADOLESCENTE SER ABSOLVIDO, COM FUNDAMENTO NO ECA, art. 189, IV.
RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 35 (Lei de drogas). Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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626 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DELITO ASSOCIATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. 1) A
Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova comprovadamente falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). A Revisão Criminal, portanto, não se destina à rescisão do julgado para aplicação de entendimento jurisprudencial já consolidado à época de sua prolação, como quer a Requerente. 2) Ao contrário do que sustenta a defesa, a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35, de toda sorte, não se baseou exclusivamente na grande quantidade de entorpecente apreendida (mais de 17Kg de maconha e 3,2Kg de cocaína), com a qual a Requerente ingressara em um estabelecimento prisional no dia de visitação ao companheiro preso. Restou evidenciado pelo conjunto probatório dos autos de origem que a Requente se associara a duas corrés - irmã e esposa de outros detentos - e a mais dois réus, sendo com o grupo arrecadado não apenas entorpecentes, mas também quatro aparelhos celulares, uma bateria de celular, 120 chips de telefonia, uma balança de precisão, duas facas de serra, além de pinos vazios e material para endolação. Esses elementos permitem a conclusão de que não era a Requerente uma mera esposa a visitar seu companheiro e que se viu na contingência de fornecer-lhe drogas para uso pessoal, com parece sugerir a defesa, mas sim de que havia um intuito de criar ou abastecer verdadeiro ponto de comercialização de drogas, além de acessórios de telefonia, no interior do presídio, a evidenciar nítido caráter associativo. 3) A apreensão de expressiva quantidade de drogas e sua natureza altamente nociva - principalmente da cocaína - autoriza o aumento da pena-base do crime de tráfico de drogas além do patamar ordinário de 1/6 (um sexto), em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, que prepondera sobre as demais circunstâncias previstas no CP, art. 59. Ademais, a condenação da Requerente também pelo delito de associação para o tráfico de drogas desvela dedicação à atividade criminosa e, por consequência, impede o reconhecimento da figura privilegiada. Improcedência do pedido revisional.... ()
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627 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de acessório de uso restrito. Requisitos da prisão preventiva. Sentença condenatória proferida. Carência superveniente de interesse processual. Agravo regimental improvido.
«I - A prolação de sentença configura novo título executivo a legitimar a constrição cautelar do Agravante, vedada, portanto, a manifestação desta Corte sobre a matéria não levada ao conhecimento do Tribunal de origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso restrito. Ação se destinava ao tráfico de 10 kg de cocaína. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Colaboração com as investigações. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento.
«O Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca das alegações da defesa no que se refere à possibilidade de diminuição da pena em face da suposta colaboração do acusado com as investigações, de modo que resta vedada a abertura da via especial neste aspecto por falta do prequestionamento.... ()
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630 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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631 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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632 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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633 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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634 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 28 4 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar respaldada em fundadas razões. Busca pessoal embasada em fundada suspeita. Provas consistentes quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas.Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto, revelaram a presença de fundadas razões para a busca domiciliar e de fundada suspeita para a busca pessoal.... ()
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636 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Gregory Oliveira Santos e Amaury Martins contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá/SP. Os réus foram condenados a 15 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.605 dias-multa pela prática dos crimes de organização criminosa armada (Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º), tráfico de drogas (art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI), e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35, caput). As defesas dos réus apelaram pedindo absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, desclassificação do crime de organização criminosa para associação criminosa, reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e aplicação de atenuantes. ... ()
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637 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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638 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Feito autuado como recurso especial em razão do recurso da acusação. Associação para o tráfico de drogas transnacional. Art. 35 c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. Violação ao CP, art. 59. CP. Inocorrência. Exasperação da pena-base em razão da natureza da droga. Cocaína. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A circunstância da associação criminosa estar voltada para o tráfico de cocaína denota maior reprovabilidade da conduta apta a justificar a exasperação da pena-base, em razão da natureza da droga.... ()
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639 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revolvimento de matéria fática.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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640 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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641 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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642 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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643 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Situações diversas. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. Isso porque, em relação ao ora requerente, além de ter um papel diferente na organização criminosa, a prisão preventiva baseia-se também no fato de ter sido preso recentemente por tráfico de drogas e ainda responder outro inquérito policial em andamento por envolvimento pelo mesmo crime. ... ()
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644 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia. Decisão judicial fundamentada. Inexistência de prova de irregularidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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645 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão do tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Falha que se repete no presente regimental. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não demonstrados. Absolvição pelo crime do art. 35 da Lei de drogas que se impõe. Precedentes. Pena-base do crime de tráfico. Desproporcionalidade da majoração em 2 anos, considerando a quantidade da droga (76,9g de maconha). Redimensionamento que se impõe. Extensão aos corréus. Recurso não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para absolver os agravantes pelo crime de associação para o tráfico de drogas e para redimensionar as penas, com extensão aos demais corréus, na forma do CPP, art. 580.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182/STJ). ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.
1 - Verifica-se que, no HC 870.794/SP, impetrado contra o mesmo acórdão (HC 2297854-73.2023.8.26.0000), foi formulada pretensão idêntica à veiculada no presente feito, em favor do mesmo agravante e que foi a mim distribuído em momento anterior, circunstância que impede o prosseguimento deste recurso, que já teve o pedido liminar apreciado por esta relatoria em 21/11/2023.... ()
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648 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso ministerial. Pleito pela condenação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«O acórdão recorrido entendeu pela insuficiência de provas de autoria e materialidade para a condenação. Para infirmar tais premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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649 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Periculosidade concreta. Ordem denegada.
1 - Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, que teria «papel relevantíssimo nessa atividade criminosa, pois não apenas tinha sob seu comando outros integrantes do bando, como também se valia de sua estabelecida empresa transportadora de cargas para a aquisição e transporte interestadual de drogas, além de promover a distribuição na região de Campinas, estando envolvido na ação penal em tela em que houve a apreensão de vultosa quantidade de droga - mais de uma tonelada de maconha -, e já condenado em primeira instância à pena de 12 anos de reclusão, no regime fechado, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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650 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e majorante do emprego de arma (Lei 11.343/2006, art. 40, IV). Fundamentação. Existência. Menção à multirreincidência. Referência a armamento pesado e ao modus operandi. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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