(DOC. VP 141.1724.1005.0300)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revolvimento de matéria fática.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. As instâncias ordinárias entenderam não ser possível a absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, em razão da existência de provas suficientes para a condenação do paciente. 3. O Colegiado concluiu ser inviável a via de habeas corpus para analisar a decisão impugnada. Assim, para chegar

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