(DOC. VP 250.4011.0437.8266)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e majorante do emprego de arma (Lei 11.343/2006, art. 40, IV). Fundamentação. Existência. Menção à multirreincidência. Referência a armamento pesado e ao modus operandi. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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