(DOC. VP 181.1451.2010.0100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso ministerial. Pleito pela condenação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«O acórdão recorrido entendeu pela insuficiência de provas de autoria e materialidade para a condenação. Para infirmar tais premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.»

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