(DOC. VP 190.0207.6913.9679)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidades e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o robusto acervo probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido

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