(DOC. VP 240.8201.2823.3564)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.

1 - Verifica-se que, no HC 870.794/SP, impetrado contra o mesmo acórdão (HC 2297854-73.2023.8.26.0000), foi formulada pretensão idêntica à veiculada no presente feito, em favor do mesmo agravante e que foi a mim distribuído em momento anterior, circunstância que impede o prosseguimento deste recurso, que já teve o pedido liminar apreciado por esta relatoria em 21/11/2023. 2 - Assim, o proceder da defesa caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

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