(DOC. VP 240.8201.2641.3126)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Exasperação em 1/2 pela transnacionalidade da associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicial acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. IV - A exasperação da pena-base do del

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote