(DOC. VP 220.2211.1750.1749)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de drogas. 204,87 g de maconha, com a paciente, e 466,28 g, com outros acusados. Pedido de absolvição pelo crime de associação. Impossibilidade. Reexame fático. Privilégio. Não reconhecimento. Decisão mantida.

1 - Ficou claro para a instância ordinária a vinculação da paciente com a prática do tráfico de drogas. Com a condenação pelo delito de associação, não há como ser aplicado o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação a atividades criminosas. 2 - Agravo regimental improvido.

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