(DOC. VP 230.7040.2103.7175)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Afastamento dos maus antecedentes. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental improvido.

1 - O tema suscitado no remédio constitucional relativo ao afastamento dos maus antecedentes não foi debatido pela instância de origem, inclusive porque não trazido nas razões da revisão criminal. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido proces

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