Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de drogas
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751 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Associação criminosa e quantidade de droga apreendida (mais de 4 kg de maconha e 2 g de cocaína) ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas e associação para o tráfico de drogas ilícitas. Indícios de contumácia delitiva que decorrem da aparente ligação com facção criminosa notória e do fato de responder a ação penal em curso em outro estado. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a prisão cautelar foi justificada pelas instâncias ordinárias a partir de considerações sobre o risco à ordem pública que decorre de aparente contumácia delitiva do ora agravante, na medida em que, embora réu primário, teria sido flagrado vendendo drogas ilícitas em local dominado por facção criminosa notória, cujas inscrições estavam presentes no material apreendido em sua posse, além de responder a ação penal em outro Estado da Federação. ... ()
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753 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Contradição. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece da segunda petição de embargos de declaração apresentada pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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754 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Contradição. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece da segunda petição de embargos de declaração apresentada pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias para acolher a pretensão absolutória, ao argumento de ausência de comprovação de estabilidade e ânimo associativo (Lei 11.343/2006, art. 35), como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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756 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na periculosidade do agente, que, mesmo preso, continua praticando delitos. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35 demanda a comprovação do dolo de se associar para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta expressada pelo modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A periculosidade do agente, aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do crime, é fundamento idôneo para a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Em outras palavras, admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública (STF: HC Acórdão/STF, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013) - (HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/6/2018). ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais severo. Quantidade não relevante de droga. Ausência de elementos concretos para o regime prisional fechado. Agravo improvido.
«1 - Ainda que se tenha apontado, no acórdão do Tribunal estadual, a quantidade de droga como fundamento para o regime prisional mais severo do que aquele previsto no Código Penal para a pena imputada, a apreensão de 44g de cocaína não se mostra significativa a ponto de fundamentar a escolha do regime fechado. Ressalta-se que apesar de o Tribunal estadual mencionar a alusão contida nas embalagens à perigosa facção criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, e também o fato de a prisão em flagrante ter ocorrido em local destinado à comercialização de drogas, não apontou elemento concreto oriundo do contexto probatório que indique a ligação do paciente com a referida organização criminosa, haja vista que o paciente foi absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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761 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Providência inadmissível. Causa especial de diminuição de pena. Incabível. Recurso não provido.
1 - Concluído pelas instâncias ordinárias, em decisão motivada, existirem elementos suficientes da estabilidade e da permanência entre o paciente e o corréu no reiterado comércio ilícito de drogas, a alteração desse entendimento é inadmissível na via eleita, uma vez que exige o reexame do conteúdo fático probatório. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Especial gravidade da conduta. Ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se sobretudo, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas. ... ()
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763 - STJ. Processo penal. Crime de associação para o tráfico de drogas. Agravo regimental intempestivo.
«1. A decisão atacada foi publicada no dia 24/11/2016 e o presente agravo foi protocolizado em 6/12/2016, intempestivamente, portanto. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Condenação pela prática de associação para o tráfico. Não aplicação. Legalidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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765 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime e substituição da pena. Agravo regimental não provido.
1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Abs olvição. Inviabilidade. Condenação consubstanciada em provas que denotam a estabilidade e divisão de tarefas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Refutação destes argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
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768 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Absolvição do tráfico de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Ausência de provas suficientes da associação. Presunção de estabilidade e permanência. Impossibilidade. Inexistência de demonstração concreta do vínculo e estabilidade. Absolvição que se impõe. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inovação recursal.
1 - Ao contrário do alegado pela defesa, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos, com o devido cotejo entre as provas produzidas nas fases inquisitorial e judicial, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão temporária. Súmula 691/STF. Impossibilidade de afastamento na hipótese. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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770 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Fatos e provas.
«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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771 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Writ impet rado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Pleito de absolvição. Ilicitude das provas que embasaram a condenação. Violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia de aparelho celular. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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772 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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773 - TJSP. Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Tráfico de drogas, roubo qualificado, associação para o tráfico de drogas, cárcere privado, posse de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa - Impossibilidade quanto ao crime hediondo e crime de associação para o tráfico - Possibilidade quanto aos demais delitos - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, acrescidos de 1/4 das sanções correspondentes a crimes comuns nos quais foi reconhecida reincidência, bem como 1/5 da reprimenda correspondente a crime dessa mesma natureza, mas cometido na condição de primário - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena presente- Óbice afastado - Decisão cassada - Necessidade de reanálise do pedido na origem - Recurso provido em parte
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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «efialtes". Organização criminosa. Corrupção ativa. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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775 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação para o tráfico de drogas. Liame estável e permanente demonstrado. Aprofundamento da matéria. Incompatibilidade. Matéria probatória. Antecedentes criminais. Condenação anterior extinta há menos de 10 anos. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de descrição de vínculo estável e permanente. Agravo não provido.
1 - Ao contrário do que sustentou o agravante, a decisão combatida não declarou a insuficiência de provas para a condenação do réu. ... ()
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777 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração criminosa do paciente, que foi condenado em data recente pelo mesmo crime, além da apreensão de 80 gramas de maconha e uma arma de fogo, não há que falar em ilegalidade. ... ()
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778 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa estruturada. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. A ordem de custódia preventiva cujo teor contém fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312, como ocorreu na espécie, não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação pela via do habeas corpus. ... ()
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779 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Fundamentação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Razoabilidade. Fundamentação da segregação cautelar. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de drogas e organização criminosa armada. Ordem denegada. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, o agravo regimental possui razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido, pois simplesmente reitera as razões da petição inicial, desconsiderando que a decisão impugnada destacou que a condenação pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e de integrar organização criminosa obstam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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782 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Inovação recursal. Inadmissibilidade via especial. Omissão. Inexistência de vício julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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784 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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785 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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786 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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788 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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789 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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790 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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791 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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792 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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793 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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794 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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795 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Fundamentos idôneos. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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796 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento da ilegalidade das provas carreadas aos autos e consequente absolvição. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroi co à revisão da condenação estabelecida pelo Tribunal de origem, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus.... ()
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798 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Desentranhamento de documentos, incompetência do juízo e revogação da custódia. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.
1 - Tratando-se de writ que se insurge contra as decisões que indeferiram a liminar nos mandamus originários, objetivando o desentranhamento de documentos, o reconhecimento da incompetência do juízo e a revogação da custódia do paciente, os pedidos ficam prejudicados com o julgamento do mérito dos habeas corpus.... ()
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799 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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800 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Cabimento. Presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, diante da elevada quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que o agravante estava associado com a corré e com outros agentes não identificados, destacando que o agravante portava elevada quantidade de entorpecentes (550g de cocaína, acondicionadas em 265 pequenos tubos plásticos) em local destinado ao tráfico de drogas, portando também um rádio comunicador, apresentando condições de funcionalidade/operacionalidade. Destacou-se ainda o fato de as embalagens de entorpecentes ostentarem as inscrições da facção criminosa denominada «Comando Vermelho, que é responsável pelo controle do tráfico ilícito na região onde se deu o flagrante. Desse modo, acolher a tese defensiva de que não há prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado nas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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