(DOC. VP 220.2151.1241.9690)
STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Razoabilidade. Fundamentação da segregação cautelar. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. II - No caso em análise, tem-se que o feito tem tido andamento regular, não se configurando a ocorrência de desídia dos órgãos estatais na sua condução, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas
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