(DOC. VP 221.2160.9372.8457)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Providência inadmissível. Causa especial de diminuição de pena. Incabível. Recurso não provido.

1 - Concluído pelas instâncias ordinárias, em decisão motivada, existirem elementos suficientes da estabilidade e da permanência entre o paciente e o corréu no reiterado comércio ilícito de drogas, a alteração desse entendimento é inadmissível na via eleita, uma vez que exige o reexame do conteúdo fático probatório. 2 - A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Droga

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