(DOC. VP 196.5440.8007.8500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Contradição. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece da segunda petição de embargos de declaração apresentada pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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