(DOC. VP 240.9040.1214.2470)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Writ impet rado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Pleito de absolvição. Ilicitude das provas que embasaram a condenação. Violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia de aparelho celular. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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