Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de drogas
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851 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Reiteração delitiva. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (6 barras e 1 porção de maconha, pesando 6.763,77 kg, 6 barras, 5 porções grandes e 36 papelotes de cocaína, pesando 4.633,31 kg). Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - Estando devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, com base em elementos concretos dos autos, seja pelo risco de reiteração delitiva do acusado, seja pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, deve ser mantida a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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852 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. 1. Prisão preventiva 2. Necessidade. Fundamentação concreta. Periculosidade da recorrente. 3. Recurso improvido.
«1. Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, sendo certo que no momento da prisão em flagrante a recorrente foi apreendida com 33,6g (trinta e três gramas e 6 miligramas) de cocaína e 3,3g ( três grama e três miligramas) de maconha, sendo certo, ainda que o marido da paciente também foi preso em flagrante por manter em depósito no mesmo imóvel 40 kg (quarenta quilos) e maconha e 0,5 (meio quilo) de cocaína. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, «o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (HC n.105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Regime prisional fechado. Abrandamento. Inviabilidade. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Ligação do agravante com facção criminosa do comando vermelho. Cv. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Sintonia com o entendimento jurisprudencial deste STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência na fação criminosa do Comando Vermelho. ... ()
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854 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Defesa preliminar. Intimação de defensor constituído, que se queda inerte. Nomeação de defensor dativo para apresentar a peça, em obediência ao Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º. Nulidade. Inocorrência. Renúncia do advogado formalizada antes da apresentação de alegações finais. Ausência de intimação do primeiro recorrente para constituição de novo patrono. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas em larga escala. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade da prisão demonstrada. Recurso parcialmente provido.
«1. Recorrentes presos em flagrante, no dia 26 de setembro 2011, e condenados à pena de 13 anos de reclusão, em regime fechado, como incursos nos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, porque encontrados com 17 invólucros de pasta base de cocaína, substâncias utilizadas no seu refino e vários objetos utilizados para comercialização da droga. ... ()
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855 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Regime prisional inicial. Detração. Discussão irrelevante. Reicidência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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856 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Comprovação. Indevido revolvimento fático probatório. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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857 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Agravo não conhecido.
«I - Consoante os termos do RISTJ, art. 258, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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858 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pretensão do Ministério Público pelo aumento da pena. Alegação de que o valor de cada circunstância judicial deve ser a diferença da pena mínima pela máxima, dividida pelo número de circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Decisão correta. Existência de constrangimento ilegal. Afastamento das circunstâncias judiciais consequências do crime, personalidade, conduta social e culpabilidade. Redimensionamento da pena-base para os três delitos de forma proporcional ao cálculo feito na sentença. Agravo regimental improvido.
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859 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Cabível recurso ordinário da decisão impugnada. Súmula 281/STF.
«1. Tendo o Órgão Especial firmado a competência da Primeira Câmara Criminal, caso o recorrente tivesse o interesse em reverter a situação, deveria ter aguardado o julgamento do conflito suscitado e interposto o agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º, do para provocar a manifestação do Órgão Colegiado e, posteriormente, interposto o recurso especial, pois a decisão deste órgão é passível de ser atacada por recurso especial. ... ()
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860 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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861 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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862 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Revisão fático probatória. Via eleita inadequada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade da droga. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para se acolher o pedido de absolvição, quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, afastando a conclusão das instâncias ordinárias, é necessário o reexame de provas, inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e municiada. Resistência. Prisão preventiva. Modus operandi. Reincidência em crime de arma de fogo. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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865 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de ausência de fundamentação no acórdão hostilizado. Não ocorrência. Confirmação da sentença. Motivação no julgado quanto à comprovação de materialidade e autoria dos crimes. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O julgador local ratificou os termos trazidos na sentença (fl. 31), sobre ter sido demonstrada a estabilidade da associação entre as pacientes, para a prática do delito. O acórdão hostilizado faz menção à transcrição da sentença, sobre a guarda dos entorpecentes em imóvel, o uso dos aparelhos de telefonia, a divisão de tarefas, tudo a demonstrar a reiteração da conduta às pacientes, que já comercializavam as drogas. ... ()
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866 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas, apenas 9 pinos de cocaína. Adolescente tecnicamente primário. Prisão preventiva desnecessária. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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867 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autorias comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o robusto acervo probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes ostentados pelos réus aliados a elevada quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réus reincidentes. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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868 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação supostamente baseada em prova emprestada reconhecidamente ilícita. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - A tese defensiva de nulidade da condenação do paciente porque a denúncia contra ele oferecida pelo delito de associação estaria embasada exclusivamente em prova emprestada, reconhecidamente ilícita por esta Corte no HC 734.223/SP, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento direto do tema por esta Corte, notadamente por demandar o reexame de fatos. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico e habeas corpus associação para o tráfico de drogas. Direito de apelar em liberdade negado na sentença. Permanência dos fundamentos da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - Apresentada fundamentação concreta para negar o direito de apelar em liberdade, consistente na grande quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, não há que se falar em ilegalidade passível da concessão da ordem. Precedentes... ()
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870 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade do crime - cifrada na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido: 9 tabletes de crack, com aproximadamente 1 kg cada - e na renitência delitiva, visto que o acusado já foi condenado por tráfico de drogas, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Regime inicial. Anterior progressão de regime. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, CPC/2015, art. 932 e ao CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas mantida. Demonstração concreta da estabilidade e permanência. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu condenado por associação. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito prejudicado. Mantidas as sanções finais fixadas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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873 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do writ. Precedentes. ... ()
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874 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação da embargante.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso permitido. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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876 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 35 (Lei de drogas). Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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877 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV. Lei 11.343/2006, art. 35, caput, combinado com Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Excesso de prazo para formação de culpa. Inocorrência. Razoabilidade dos prazos processuais. Aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de expressividade. Acusada primária. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal não provido.
1 - Hipótese em que, apesar da fundamentação concreta acerca da necessidade da prisão preventiva, a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva, a acusada é primária e não há indícios de envolvimento em organização criminosa, a evidenciar a suficiência, no caso, da fixação de medidas cautelares diversas do cárcere.... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Suposta prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Ausência de flagrante ilegalidade.
I - Não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. ... ()
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880 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Pandemia causada pela covid-19. Substituição por prisão domiciliar. Dupla supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de carta precatória e de citação por edital. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência .
1 - Tendo em vista que o pedido de liberdade em decorrência da pandemia do coronavírus não foi enfrentado nem pelo Magistrado de primeiro grau nem pelo Tribunal a quo, não pode esta Corte Superior de Justiça analisar a questão em razão da dupla supressão de instância. ... ()
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881 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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882 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. De drogas. Deficiência na fundamentação. Prequestionamento. Incidência dos óbices dos Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente não demonstrou de maneira específica as razões de sua insurgência. ... ()
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883 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Falta de provas. Absolvição. Impossibilidade. Pleito que demanda o reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.
I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de manutenção da condenação do recorrente pela prática do delito de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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884 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem no julgamento do writ originário. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Os requisitos autorizadores da prisão preventiva não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o qual asseverou, inclusive, ser reiteração de pedidos, tendo em vista já ter sido analisada no julgamento do habeas corpus 1424477-92.2023.8.12.0000, de modo que esta Corte Superior está impedida de pronunciar-se sobre referidas matérias, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Materialidade do delito de tráfico. Drogas aprendidas com os corréus. Absolvição. Impossibilidade.
1 - Embora não tenha havido Apreensão de drogas diretamente com o agravante, quatro corréus, também integrantes do grupo criminoso, foram surprendidos na posse de substâncias entorpecentes — cerca de 400g de maconha e cocaína. Ficando demonstrada a ligação do agravante com os corréus por meio de interceptação telefônica e, com isso, a presença de coautoria, não há falar-se em ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas. ... ()
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886 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Insuficiência de provas quanto ao vínculo estável e permanente. Ausência de demonstração do animus associativo. Absolvição do delito de associação. Manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei de drogas. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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887 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência de contemporaneidade e dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Caso concretamente grave. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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888 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da matéria por esta corte. Decisão conforme jurisprudência dominante. Indeferimento liminar do recurso ordinário. Agravo desprovido.
«I - Inviável o conhecimento da quaestio por esta Corte de Justiça, configurada a supressão de instância. ... ()
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889 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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890 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição pelo crime do lei, art. 35 11.343/2006. Possibilidade. Falta de pluralidade de agentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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891 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Possibilidade. Falta de pluralidade de agentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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892 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.
1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 3/9/2019).... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.
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894 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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895 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou redução pena-base com a minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência da Súmula 182. STJ. Pedido de reconsideração. Ausência de razões novas. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa, peculato e concussão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Na hipótese, o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos a justificar a medida cautelar, em especial a gravidade em concreto dos delitos e a posição de chefe da organização criminosa (célula-policial) exercida pelo recorrente, agente público, Delegado de Polícia, com acesso a informações importantes. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Insuficiência da medida. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, em que pese o quantum de pena fixado abaixo de 4 (quatro) anos, há circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, motivo pelo qual se revela adequada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III. ... ()
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898 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Condenação em 2º grau. Vínculo estável e permanente. Ausência de fundamentos concretos. Restabelecimento da sentença absolutória. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. O tipo penal do Lei 11.343/2006, art. 35 exige a comprovação do vínculo associativo estável. ... ()
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899 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido. O writ impetrado na corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
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900 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à intensa atividade criminosa. Circunstância capaz de denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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