(DOC. VP 241.0280.5424.0365)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e municiada. Resistência. Prisão preventiva. Modus operandi. Reincidência em crime de arma de fogo. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na prática, em tese, dos crimes de associação para o tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência. Extrai-se do decisum que, após confr

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