(DOC. VP 164.9132.6002.9100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à intensa atividade criminosa. Circunstância capaz de denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, embora sucinta, a decisão de primeiro grau logrou demonstrar, com base em elemento concreto, consistente na intensa atividade criminosa de tráfico, a probabilidade de reiteração delitiva, circunstância que justifica a pr

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