(DOC. VP 210.4702.3007.1400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Revisão fático probatória. Via eleita inadequada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade da droga. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se acolher o pedido de absolvição, quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, afastando a conclusão das instâncias ordinárias, é necessário o reexame de provas, inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 2 - Considerando a manutenção do decreto condenatório pela prática dos crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, ambos da, não há possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343

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