(DOC. VP 172.0293.2010.1300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Condenação em 2º grau. Vínculo estável e permanente. Ausência de fundamentos concretos. Restabelecimento da sentença absolutória. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. O tipo penal do Lei 11.343/2006, art. 35 exige a comprovação do vínculo associativo estável. 2. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, que prescinde de reexame fático-probatório, não incide a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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