(DOC. VP 208.1004.3006.6100)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da matéria por esta corte. Decisão conforme jurisprudência dominante. Indeferimento liminar do recurso ordinário. Agravo desprovido.

«I - Inviável o conhecimento da quaestio por esta Corte de Justiça, configurada a supressão de instância. II - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.»

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