Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de drogas
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901 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória na via especial, o que fez incidir o óbice da Súmula 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial a parte apenas reiterou os argumentos apresentados no apelo extremo, não tendo tecido qualquer consideração quanto ao óbice mencionado. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Não cabimento. Violação da Lei 11.343/2006, art. 35. Falta de comprovação do vínculo associativo. Réu absolvido pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Aumento da pena-base. Não ocorrência. Falta interesse de agir. Regime prisional. Modo fechado. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Os pedidos de absolvição ou desclassificação para o delito de uso próprio, deduzidos neste recurso, demandam, necessariamente, o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede especial (Súm. 7/STJ). ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35, caput). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência configuradas. Flagrante em área dominada pela facção criminosa « comando vermelho «, impossibilidade de comércio autônomo e individual de drogas. Agravo regimenal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Reiteração de pedido contido em recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso já julgado. Reincidência. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - É inadmissível a análise de impetração cujo objeto é idêntico ao contido em Recurso Especial, que, inclusive, já foi julgado, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos nesta Corte Superior. ... ()
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906 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Associação para a narcotraficância. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Transporte de grande quantidade de drogas pela agravante. Cerca de 8kg de cocaína. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agravante denunciada anteriormente em outra comarca do estado do rio grande do sul por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Condições pessoais favoráve is. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e, de modo fundamentado, decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal. ... ()
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908 - STJ. Recurso especial. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento pela internacionalidade prevista no art. 18, I, da revogada Lei 6.368/1976. Incidência em quaisquer dos crimes definidos no diploma legal. Recurso provido.
«1. A causa de aumento prevista no art. 18, I, da revogada Lei 6.368/1976 tinha incidência sobre o crime de associação para o tráfico e sobre quaisquer dos crimes definidos naquele diploma legal, a revelar maior reprovação daquele que pratica a conduta delitiva em âmbito internacional. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria constitucional e fático probatória na via especial, a deficiência na fundamentação do recurso especial - Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial a parte limitou-se a impugnar a deficiência na fundamentação. ... ()
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910 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consistente nos antecedentes criminais do paciente. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Não é possível depreender, da leitura da sentença, que o Juiz sentenciante tenha considerado desfavoráveis os motivos do delito pela simples menção ao intuito de lucro fácil, até porque a valoração negativa da culpabilidade do réu foi acompanhada de elementos concretos extraídos dos autos e de motivação mais extensa, suficiente para justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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912 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva e sua participação em complexa organização criminosa constituída com a finalidade da disseminação ilícita de entorpecentes e drogas afins, inclusive com aliciamento de menores para a prática do comércio espúrio, bem como apreensão de grande quantidade de drogas, tratando-se de 5580 (cinco mil e quinhentos e oitenta) comprimidos de ecstasy (fls. 56), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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913 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Juridicidade da custódia do paciente que já foi assentada por esta Corte no julgamento do HC 2221378-57.2024.8.26.0000. 2. Não houve alteração substancial do quadro. Paciente que, inclusive, foi condenado, por sentença, pelo crime de associação para o tráfico de drogas, com manutenção fundamentada da custódia cautelar. 3. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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914 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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915 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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916 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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917 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pretensão de revogação da prisão cautelar. Paciente que se apresenta como gerente do tráfico na região. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos. Existência. Necessidade da prisão para garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública devidamente demonstrada. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1. Idônea é a prisão decretada considerando-se o fato de o réu se apresentar como gerente do tráfico na região, bem como se encontrar em fuga. Ilegalidade inexistente. ... ()
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918 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.
Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação. Pedido revisional indeferido.... ()
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919 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Audiência designada. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido, com recomendação de urgência.
«1. Hipótese em que a Recorrente foi presa em flagrante, na data de 26 de setembro de 2013, juntamente a um corréu, em razão do suposto cometimento dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, previstos, respectivamente, no art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, por ter em depósito 4,5 g de cocaína e 21,5 g de maconha. Aos 27 dias do mês de setembro de 2013, o Juízo processante converteu o flagrante em prisão preventiva. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Enquanto a decisão que não admitiu o recurso especial assentou a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via especial e a suficiência dos motivos apresentados pelo acórdão recorrido para afastar as eivas apontadas pela parte, a acusação deixou de rebater especificamente o último fundamento, deixando de impugnar adequadamente a motivação apontada na decisão objurgada, sendo de rigor a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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921 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Nulidades processuais. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Crime de associação para o tráfico de drogas. Tese de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado de matéria. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A pretensão de absolvição pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 esbarra na indispensável reapreciação dos elementos fático-probatórios da ação penal, procedimento que não se coaduna com a via do habeas corpus. ... ()
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923 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, fez menção a circunstâncias específicas dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delito em tese cometido e a ideia de que a constrição cautelar é a única medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual, em tese, faz parte o acusado e, por conseguinte, cessar a prática de novas infrações penais e garantir-se a ordem pública. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Crime de associação para o tráfico de drogas. Tese de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado de matéria. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A pretensão de absolvição pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 esbarra na indispensável reapreciação dos elementos fático probatórios da ação penal, procedimento que não se coaduna com a via do habeas corpus. ... ()
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925 - STJ. Agravo rengimental em habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Crime de associação para o tráfico de drogas. Tese de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado de matéria. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A pretensão de absolvição pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 esbarra na indispensável reapreciação dos elementos fático probatórios da ação penal, procedimento que não se coaduna com a via do habeas corpus. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Crime de associação para o tráfico de drogas. Tese de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado de matéria. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A pretensão de absolvição pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 esbarra na indispensável reapreciação dos elementos fático probatórios da ação penal, procedimento que não se coaduna com a via do habeas corpus. ... ()
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927 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito. Prisão preventiva. Revogação. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão processual do corréu. Impossibilidade. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância caracterizada. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
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928 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito de estabelecimento de prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da alegada necessidade de substituição do regime fechado para o estabelecimento de prisão domiciliar (violação ao CPP, art. 318, caput), evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. Precedentes. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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930 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Sentença condenatória uperveniente. Inadequação da via eleita.
«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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931 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
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932 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Bis in idem. Inocorrência. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos inaplicável. Dedicação à atividade criminosa reconhecida. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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933 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e organização criminosa. Bis in idem. Inexistência. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Delito de associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inexistência de provas da estabilidade e permanência da associação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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935 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Participação da recorrente na organização criminosa, além da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 5 kg de «maconha). Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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936 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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937 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Estruturação da associação. Sistema de encomenda de drogas pelo aplicativo whatsapp. Possibilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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938 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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939 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Arts. 33 e 35, «caput, da Lei 11.343/2006. Pleito condenatório. Conduta delitiva. Participação não comprovada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu pela falta de comprovação de participação dos agravados na conduta delitiva, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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940 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. arts. 35, C/C O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06e 329, CAPUT, N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO; 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Aplicação do redutor da pena. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Inviável a apreciação de tese (absolvição pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 35) sequer suscitada nas razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal inadmissível em agravo regimental. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de descrição de vínculo estável e permanente. Agravo não provido.
1 - Ao contrário do que sustentou o agravante, a decisão combatida não declarou a insuficiência de provas para a condenação do réu.... ()
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944 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Regime fechado. Elevada quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela configuração da estabilidade e permanência da associação para o tráfico com base em diversos elementos probatórios, entre eles os testemunhos policiais, os dados obtidos com o exame realizado, mediante autorização judicial, nos telefones celulares dos Réus, além da elevada quantidade de drogas apreendidas, do número de pessoas envolvidas e do sofisticado modus operandi empregado na espécie. Nesse contexto, não é possível analisar a pretensão de absolvição por ausência de provas nos estreitos limites do habeas corpus. ... ()
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945 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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946 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Quantidade de droga. Circunstâncias do delito. Fundamentos válidos. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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947 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - O Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. ... ()
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948 - STJ. Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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949 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos e reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
1 - A participação do ora agravante em associação criminosa voltada ao comércio de entorpecentes, sendo ele um dos responsáveis pela gerência e distribuição das substâncias, indica a necessidade do acautelamento social, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de ausência de comprovação dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de ausência de comprovação dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula 7. ... ()
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